Estabelecimentos Irregulares e a Responsabilidade do Farmacêutico

Vamos fazer uma pausa para o café ☕ e conversar um pouco sobre a aplicação do Código de Ética Farmacêutica? Já pegou seu café? ☕

“Exercer a profissão em estabelecimento não registrado, cadastrado e licenciado nos órgãos de fiscalização sanitária, do exercício profissional, na Junta Comercial e na Secretaria de Fazenda da localidade de seu funcionamento.” – Código de Ética Farmacêutica, Resolução CFF 596/14, Art. 14, Inciso XVI – Proibições ao Farmacêutico.

🎯 Você sabe dizer quais são os documentos que diferenciam um estabelecimento licenciado de outro que está irregular?

👉 Quando você assume como Farmacêutico, responsável técnico ou não, precisa verificar se o estabelecimento está em dia não apenas com o SNGPC, mas se a documentação TODA está em dia. É muito comum “corrermos” para os medicamentos controlados, porque normalmente é onde mais nos estressamos. Entretanto não podemos esquecer que devemos avaliar a documentação e todos os outros pontos relacionados as Boas Práticas.

A relação de documentos pode mudar de um estado para o outro. Normalmente a ordem em que são solicitados, o tempo de liberação, os documentos e formulários, etc, são bem diferentes. Também muda conforme as atividades. I.e. se é drogaria, farmácia com manipulação, etc. As empresas de médio-grande porte normalmente possuem departamentos específicos para tratar disso. Empresas pequenas normalmente contam com uma assessoria contábil e geralmente é o Farmacêutico que faz a parte de CRF, Vigilância Sanitária, Anvisa, Farmácia Popular...

🚩Quais documentos devo checar para saber se o estabelecimento está regular? 👉 Como disse, pode variar um pouco de um estado para o outro, mas resumidamente toda Farmácia (sem manipulação) ou Drogaria deve ter: 📍 CNPJ – você pode consultar os dados e se está ativo no site da Receita Federal. Para ter o CNPJ, o estabelecimento já foi cadastrado na Junta Comercial da região. 📍 Inscrição Estadual – você confere no site do Sintegra, escolhendo sua UF. Inscrição Municipal – em alguns sites de prefeituras pode ser consultado. 📍 Alvará de localização – este tem nomes diferentes conforme o local. Simplificando, é um documento emitido pela Prefeitura dizendo que naquele endereço pode funcionar o estabelecimento. Observe que constam as atividades permitidas. Em vários locais há o Alvará provisório e o definitivo. 📍 Certidão de Regularidade Técnica – mesmo que não tenha sido emitida ainda devido a mudança do Farmacêutico, geralmente no site dos CRFs tem como consultar os estabelecimentos regulares. 📍 Licenciamento emitido pela Vigilância Sanitária local – este também tem um nome em cada lugar. É a Licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária de sua região. A Farmácia pode ter ainda só o protocolo, mas você pode consultar a própria VISA. 📍 AFE/Anvisa – tem que estar ativa, e você consulta direto no portal da Anvisa.

✔ Existem outros documentos, como projeto arquitetônico aprovado, certificado do Corpo de Bombeiros, além dos descritos na própria RDC 44/09. Esses acima são os, digamos, ‘básicos’ para funcionar.

🎯 Lembre que alguns documentos possuem ‘validade’ e precisam ser renovados. Como regra, você tem que entrar com o pedido de renovação ANTES do vencimento. O prazo de antecedência varia conforme o órgão emissor do documento em questão.

Repito aqui uma [ DICA ] :

Todos os documentos que tiverem data de validade e precisarem ser renovados, CRIE UMA AGENDA. Pode ser no computador, um app de celular, uma folhinha escrita no quadro de avisos na área de retaguarda... Na correria do dia a dia muitas vezes isso cai no esquecimento, mas não pode. Estabelecimento com documentação vencida também é irregular.

🚩Mas eu sou Farmacêutico, não sou contador. Por que tenho que me preocupar com isso? 👉 Sim, você também terá que se preocupar com isso! Manter toda a documentação em dia também faz parte das nossas atribuições. Não precisa ser propriamente o Farmacêutico para ‘fazer’, mas ele deve acompanhar os prazos, solicitar, cobrar... Ou você acha que quando o fiscal da Vigilância Sanitária pedir seu Alvará de Localização, que está vencido, será o contador que irá atendê-lo e explicar...

Acalme-se! Também não precisa achar que todo estabelecimento funciona ‘clandestinamente’. Até mesmo porque os ‘clandestinos’ dificilmente teriam Farmacêuticos... Não confunda estabelecimento ‘bonitinho’ com regular. Não é porque está em um bairro ‘afastado’ que é clandestino. Você pode e deve checar essas informações. Não é melhor conferir a documentação e ficar tranquilo quanto a isso? Eu acho que sim! 😉

Espero que tenha gostado! 😉

Pausa para o café ☕, vamos falar de Ética! Este é o nosso encontro toda quinta-feira as 17h na Fanpage. Neste encontro conversaremos sobre pontos importantes para a atuação Ética do profissional Farmacêutico. Minha missão aqui é descomplicar o entendimento das normas profissionais e lembrar aqueles pontos que muuuitas vezes esquecemos no dia a dia.

Boooa tarde! Agora... vamos voltar ao trabalho 😉

Abraços,

‎Isabel Schittini‬