Isabel Schittini
Existe venda "parcelada" de Medicamentos Controlados?
đ VocĂȘ jĂĄ ouviu aquela histĂłria em que o paciente foi comprar medicamento controlado com uma receita de 3 caixas, mas na drogaria sĂł tinha uma. Venderam a caixa disponĂvel em estoque e retiveram a receita para encomendar as outras para o cliente receber depois. Esse procedimento Ă© correto? Tem amparo legal para ser feito?
đ O que vocĂȘ acha? (1) Sim, ele pode đ (2) Sim, se ele for "cliente" da FarmĂĄcia đ (3) NĂŁo pode nunca! NĂŁo Ă© Ă©tico! đ . . . Tempo para vocĂȘ pensar...
Seja muito bem-vindo a nossa 4Farma Class Especial! Hoje vamos conversar sobre um procedimento que ainda nos dias atuais gera inĂșmeras dĂșvidas. A venda "parcial' de receitas de medicamentos controlados. Pode nĂŁo ser feita a dispensação de uma parte do receituĂĄrio e o cliente buscar o restante depois? Devido as dĂșvidas que sempre surgem quanto a isso nos meus cursos e treinamento, em redes sociais e grupos de discussĂŁo... Este Ă© o tema da nossa 4FarmaClass Especial de hoje: Existe venda "parcelada" de Medicamentos Controlados?
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Aproveite!
Vamos começar...
Pensou? Qual Ă© a sua resposta? VocĂȘ dispensa ou nĂŁo uma receita de controlados parcialmente?
A grande questĂŁo: receita de medicamentos controlados (P. 344/98) pode ser "dispensada parceladamente"? Um mesmo receituĂĄrio pode ser dispensado duas vezes? đ Pelas normas Federais NĂO pode. A dispensação de receitas de medicamentos controlados Ă© Ășnica. NĂŁo pode vender uma caixa para depois vender as outras para aquele paciente, e muito menos para outro!
E nesse momento vocĂȘ deve estar se perguntando:
đ©Mas onde isto estĂĄ escrito?
đ Primeiro vamos ao entendimento bĂĄsico de textos jurĂdicos. Usualmente as normas nĂŁo trazem âo que podeâ e âo que nĂŁo podeâ. A partir da definição âdo que podeâ o restante Ă© automaticamente EXCLUĂDO. Por exemplo, na P. 344/98 diz que a NRB deve ser de cor azul. Tem algum artigo que diga que nĂŁo pode ser verde, amarela, rosa etc? Em interpretação de textos de normas uma vĂrgula, um plural, uma palavrinha fazem uma enorme diferença. đ Vamos as situaçÔes... Se vocĂȘ recebe uma receita de controlado e vai dispensar uma quantidade agora e outra depois, qual Ă© a DATA DE DISPENSAĂĂO e a QUANTIDADE DISPENSADA que vocĂȘ vai anotar no carimbo de dispensação que deve ser aplicado no ato da dispensação (venda)?
[Situação 1]: VocĂȘ deixa em branco? đ Receita sem carimbo de dispensação caracteriza receita nĂŁo aviada. Logo nĂŁo comprova a saĂda de caixas do seu estoque fĂsico, que estarĂĄ divergente do escriturado. Receita "sobrando" na farmĂĄcia caracteriza infração sanitĂĄria grave. Lembra? ComĂ©rcio IlĂcito de Drogas LĂcitas. Agravantes: estoque divergente, receitas sem comprovação de dispensação. [Situação 2]: VocĂȘ faz uma anotação a lĂĄpis?
đ Anotação a lĂĄpis tem algum valor legal? Recai no mesmo problema da situação 1.
[Situação 3]: Anota o que foi dispensado na hora e depois coloca outro carimbo com o restante da dispensação? Ah, mas nesse caso o estoque ficarå igual ao escriturado!
đ Sim, atĂ© chegar as outras caixas que vocĂȘ encomendou e o cliente ir na farmĂĄcia retirĂĄ-las, atĂ© entĂŁo terĂĄ uma sobra. VocĂȘ coloca entĂŁo outro carimbo de dispensação? E as caixas?
đŻ A dispensação de controlados Ă© Ășnica. Um mesmo receituĂĄrio nĂŁo pode ser dispensado duas vezes, mesmo que para o mesmo paciente.
VocĂȘ atĂ© pode estar com a intensĂŁo de ajudar seu paciente, mas vai cometer uma infração sanitĂĄria. Sabe por que a maioria das VigilĂąncias SanitĂĄrias interpreta assim? Vamos dizer que no passado... Alguns estabelecimentos vendiam apenas uma caixa da receita e usava a mesma receita para vender para outros clientes as "caixas que sobraram", i.e. sem receita. Tinham praticamente um âarmĂĄrio 2â. E isto Ă© crime! EntĂŁo em uma fiscalização, em que o fiscal tem o cenĂĄrio: armĂĄrio divergente de estoque escriturado (sobra ou falta) e receita sobrando, ele nĂŁo tem como avaliar se Ă© um caso de atendimento gentil ao cliente ou crime. NĂŁo tem como dizer que no estabelecimento âAâ pode porque ele âacreditaâ que Ă© um atendimento com encomenda para o paciente, e no estabelecimento âBâ nĂŁo pode e leva todo mundo preso porque Ă© crime. Como Ă© um risco sanitĂĄrio muito alto, nĂŁo autorizam este procedimento. Pode ser que em sua regiĂŁo tenha alguma norma que permita. Mas deve ser uma norma e da VigilĂąncia SanitĂĄria (nĂŁo Ă© no POP do estabelecimento).
đ© Ahh mas eu nĂŁo tenho SETE dias para escriturar? NĂŁo posso fazer a âvenda parceladaâ neste intervalo? đ SĂŁo sete dias para escriturar a movimentação de estoque e transmitir ao SNGPC. Escriturar Ă© diferente de dispensar!
SĂł para lembrar... Escrituração sanitĂĄria: procedimento de registro da movimentação das entradas e saĂdas de medicamentos e insumos farmacĂȘuticos sujeitos a esta Resolução no SNGPC (RDC 22/14 Art 5Âș inciso IX) = quando vocĂȘ registra as entradas e saĂdas (movimentação).
Dispensação: Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacĂȘuticos e correlatos, a tĂtulo remunerado ou nĂŁo (Lei 5.991/73 Art. 4Âș Inciso XV) = no ato da venda.
đ© Mas sĂł eu como FarmacĂȘutico faço este procedimento? đ Se constatado o fato em uma fiscalização, vocĂȘ pode usar este argumento na defesa do processo que serĂĄ instaurado, se vocĂȘ jĂĄ nĂŁo estiver detido... Em qual ato do CFF ou de seu CRF local estabelece poderes ao FarmacĂȘutico para fazer este procedimento? VocĂȘ terĂĄ que estar baseado em alguma Lei, Portaria, Resolução... para realizar sua defesa. E nĂŁo Ă© o fato de ter que se provar que vocĂȘ vendia sem receita as caixas pendentes. E sim, vocĂȘ fazer sua defesa quanto ao estabelecimento possuir estoque divergente e sobra de receitas de controlados, porque provas disso eles terĂŁo.
đ© O que acontece se em uma fiscalização sanitĂĄria constatar essa "venda parcelada"?
đ Depende de fatores como: outras possĂveis irregularidades encontradas, quantidade de receitas ou estoques divergentes, histĂłrico de irregularidades do estabelecimento etc. O estabelecimento pode ter um Auto de Infração e Multa com interdição do armĂĄrio de controlados (proibida a venda atĂ© averiguação do processo, que nĂŁo Ă© sĂł pagar a multa), pode ter o estabelecimento parcial ou completamente interditado, os responsĂĄveis podem ser convocados a prestar esclarecimentos ou mesmo serem detidos no ato da fiscalização.
ResponsĂĄveis: entende-se como os responsĂĄveis legais (proprietĂĄrio, e na ausĂȘncia quem responde Ă© o Gerente) e os tĂ©cnicos (FarmacĂȘuticos que respondem solidariamente).
đ© O que eu faço com o cliente entĂŁo? Perco a venda? đ đ Converse com o cliente/paciente. Se ele ainda tem medicação e para quantos dias. Tente encomendar a receita toda. Verifique SEMPRE com seu fornecedor se tem o estoque disponĂvel e quando ele poderĂĄ fazer a entrega. NĂŁo adianta prometer que vai encomendar se nĂŁo estĂĄ disponĂvel em seu distribuidor ou se vocĂȘ nĂŁo receberĂĄ a tempo do cliente comprar e nĂŁo descontinuar o tratamento.
đ© Mas ele Ă© um cliente antigo! đ Sei... Sempre que Ă© para dar um "jeitinho" o cliente Ă© antigo. JĂĄ percebeu? Ele vai ser o primeiro a te denunciar quando nĂŁo der âo jeitinhoâ com a receita dele. Para ele, que nĂŁo conhece de normas legais, vocĂȘ sempre fez o certo que foi atendĂȘ-lo, e agora estĂĄ ânegando medicamentoâ.
Para refletir: Se ele realmente Ă© um cliente antigo vocĂȘ jĂĄ deveria saber o que ele usa regularmente e tentar manter o estoque para atendĂȘ-lo. NĂŁo seria mais fĂĄcil e melhor para o prĂłprio âcliente antigoâ? Quando eu estava em drogaria tinha alguns clientes realmente antigos, e uma em especial que sĂł queria ser atendida por mim. Por que sou um espetĂĄculo? Claro que nĂŁo! Muito longe disso đ Sabe o motivo? Ela jĂĄ era uma paciente idosa e fazia uso de inĂșmeros medicamentos, e eu era a Ășnica que sabia todos os medicamentos que ela usava. Por mais que eu deixasse a lista, em caso dela ligar ou ir a drogaria e nĂŁo estar em meu horĂĄrio, ela nĂŁo confiava e voltava depois. Desde a primeira vez que eu perguntei pelos medicamentos e se ainda tinha quantidade suficiente para nĂŁo interromper o tratamento, ela passou a confiar. No inĂcio de cada mĂȘs eu jĂĄ ligava para confirmar os medicamento e providenciar os estoques. Foi apenas por fazer o simples. Sei que Ă© impossĂvel fazer isso para TODOS os clientes. Mas... Quantos clientes REALMENTE sĂŁo antigos? REALMENTE estĂŁo hĂĄ anos confiando e voltando pelo atendimento de seu estabelecimento? Aqueles que realmente sĂŁo fiĂ©is, antigos, que estĂŁo sempre na farmĂĄcia mesmo que para conversar sobre futebol... Quantos? Em cidades menores isso Ă© bem mais comum. Em grandes centros, posso dizer que sĂŁo poucos os clientes REALMENTE âantigosâ.
đ© E se o cliente quiser comprar sĂł uma caixa? đ Ele tem esse direito, sim. E se a questĂŁo Ă© nĂŁo 'perder vendas', Ă© nesse momento que vocĂȘ deve usar a argumentação correta (que Ă© diferente de "empurrar" algo!). Porque alĂ©m de nĂŁo perder venda, vocĂȘ deve evitar futuros aborrecimentos com ele... VocĂȘ tem a obrigação de orientĂĄ-lo de que para comprar as outras caixas precisarĂĄ de um novo receituĂĄrio, terĂĄ que retornar ao mĂ©dico. Geralmente vocĂȘ consegue atender todo o receituĂĄrio com esta argumentação porque a maioria nĂŁo quer ter o trabalho de retornar ao mĂ©dico e as vezes atĂ© gastar mais dinheiro com a nova consulta. Claro, vocĂȘ deve avaliar cada caso. TambĂ©m deve lembrar que nĂŁo hĂĄ devolução de medicamentos controlados. Na maioria das vezes eles pedem para comprar apenas uma caixa, porque simplesmente nĂŁo sabem que precisarĂŁo de uma nova receita depois.
â ïž RecomendaçÔes que sempre dou aos meus alunos quando o cliente for comprar quantidade menor do que estĂĄ no receituĂĄrio de controlados: 1ïžâŁ Se ele estiver com uma caneta na mĂŁo, segure primeiro a receita para ele nĂŁo escrever na prescrição "1 caixa". Muitos falam: entĂŁo eu vou escrever na receita que sĂł comprei uma caixa, e acabam rasurando o receituĂĄrio colocando o â1â sobre as caixas prescritas. AĂ... nem uma caixa. E, prepare-se para a âguerraâ, porque ele acabou de rasurar a receita.
2ïžâŁ Esclareça que as outras caixas nĂŁo serĂŁo vendidas para outras pessoas, porque no ato da dispensação vocĂȘ vai colocar o carimbo de dispensação com a quantidade exata dispensada.
3ïžâŁ No VERSO da receita peça para escrever e assinar que estĂĄ ciente que optou por comprar apenas uma caixa e que nĂŁo poderĂĄ comprar as outras posteriormente com o mesmo receituĂĄrio. Isto porque jĂĄ vi muitos que retornam a farmĂĄcia e dizem que nĂŁo foram informados que nĂŁo poderia comprar as caixas âpendentesâ. Informação apenas verbal nĂŁo tem como ser provada. Quando ele escreve e assina no VERSO da receita dificilmente vai voltar e dizer que "nĂŁo sabia".
đ Vamos ao texto da P. 344/98: DA NOTIFICAĂĂO â Art. 35, ParĂĄgrafo 5Âș:
"A Notificação de Receita serĂĄ retida pela farmĂĄcia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação". (tem plural??? Dispensação = ato Ășnico)
â Art. 36, alĂnea j:
"identificação do fornecedor: nome e endereço completo, nome do responsåvel pela dispensação e data do atendimento"
Tem plural??? tem a opção de âdatasâ???
- E, Art. 36, alĂnea m:
"identificação do registro: anotação da quantidade aviada, no verso, e quando tratar-se de formulaçÔes magistrais, o nĂșmero de registro da receita no livro de receituĂĄrio".
Tem plural??? DA RECEITA (RCE)
â Art. 55, alĂnea f:
"identificação do registro: na receita retida, deverĂĄ ser anotado no verso, a quantidade aviada e, quando tratar-se de formulaçÔes magistrais, tambĂ©m o nĂșmero do registro da receita no livro correspondente".
Tem plural???
đŁ Se vocĂȘ ainda nĂŁo se convenceu...
Continue lendo abaixo...
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â ïž VocĂȘ lembra do SISNAD? O Sistema Nacional de PolĂticas PĂșblicas sobre Drogas. A Lei Federal que fala de ComĂ©rcio IlĂcito de Drogas LĂcitas â Lei 11.343/06, assinada pelo Presidente da RepĂșblica, na Ă©poca o Lula. Esta Lei revogou a Lei 6.368/76, e Ă© regulamentada pela Lei 5.912/06.
Alguns artigos da L. 11.343/06 para refletir... đ Sim, se aplica a medicamentos da P. 344/98:
Art. 66. "Para fins do disposto no parĂĄgrafo Ășnico do art. 1Âș desta Lei, atĂ© que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substĂąncias entorpecentes, psicotrĂłpicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998".
đ Vender em desacordo com as normas vigentes:
Art. 38. "Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazĂȘ-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqĂŒenta) a 200 (duzentos) dias-multa. ParĂĄgrafo Ășnico. O juiz comunicarĂĄ a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.
**Negrito aplicado para destacar o texto.
â ïž VocĂȘ lembra da Lei 6.437/77 que trata das InfraçÔes Ă Legislação SanitĂĄria Federal? đ Art . 10 - SĂŁo infraçÔes sanitĂĄrias: XI - "aviar receita em desacordo com prescriçÔes mĂ©dicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares: Pena - advertĂȘncia, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa"
XII - "fornecer, vender ou praticar atos de comĂ©rcio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição mĂ©dica, sem observĂąncia dessa exigĂȘncia e contrariando as normas legais e regulamentares: Pena - advertĂȘncia, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa"
**Negrito aplicado para destacar o texto.
â ïž Ah! E que tal uma fiscalização da PolĂcia Federal? đ Geralmente ocorre em conjunto com a VigilĂąncia SanitĂĄria mediante denĂșncia. Neste caso... A prisĂŁo Ă© em flagrante por crimes contra a saĂșde e trĂĄfego de drogas. Ă sĂł pesquisar no Google âPolĂcia Federal farmĂĄcia operaçãoâ đšđšđš
â ïž Sabe quem tambĂ©m pensa assim? Que nĂŁo pode âdeixar penduraâ de caixas de medicamentos controlados?...
đ A Anvisa! Em seu portal vocĂȘ encontra em dĂșvidas frequentes sobre Medicamentos Controlados:
[Anvisa] 7.11 Posso dispensar uma caixa de medicamento e deixar de crédito a(s) outra(s) caixa(s)?
[Anvisa] Informamos que a dispensação deve ocorrer de uma vez sĂł. Caso o consumidor adquira menos caixas que as solicitadas na receita, o estabelecimento deve efetuar a âbaixaâ apenas desta quantidade dispensada, ficando impossibilitado de uma venda subseqĂŒente. A quantidade aviada deve ser corretamente anotada no carimbo que Ă© aposto no verso do receituĂĄrio. Sugerimos entrar em contato com a VigilĂąncia SanitĂĄria Local para esclarecimentos adicionais.
**Negrito aplicado para destacar o texto.
NĂŁo sou terrorista! đ O meu papel Ă© esclarecer as normas e como sĂŁo aplicadas, as infraçÔes e RISCOS. Afinal, dizer que fazia porque ânĂŁo sabia que era proibidoâ nĂŁo Ă© um atenuante, e sim Ă© sĂł mais um agravante: ImperĂcia!
[ NOTA ] Este conteĂșdo Ă© sobre Medicamentos Controlados. NĂŁo se aplica a dispensação de antimicrobianos đ
Espero ter ajudado! Posso pedir um favor?... đ Se vocĂȘ gostou da nossa nona 4Farma Class Especial, deixe aqui em baixo os seus COMENTĂRIOS đ. Assim eu posso saber se vocĂȘ estĂĄ gostando dos conteĂșdos que estou disponibilizando gratuitamente aqui.
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Muito obrigada novamente!
Um grande abraço e atĂ© o nosso prĂłximo encontro đ
Isabel Schittini
Links das normas citadas:
Portaria SVS/MS 344/98, AQUI
Portaria SVS/MS 6/99, AQUI
Lei Federal 11.343/06, AQUI
Lei Federal 6.437/77, AQUI
Lei Federal 5.991/73, AQUI
Resolução RDC 22/14 (SNGPC), AQUI
Link da Anvisa citado, AQUI
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