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  • Isabel Schittini

Existe venda "parcelada" de Medicamentos Controlados?


ūüĒä Voc√™ j√° ouviu aquela hist√≥ria em que o paciente foi comprar medicamento controlado com uma receita de 3 caixas, mas na drogaria s√≥ tinha uma. Venderam a caixa dispon√≠vel em estoque e retiveram a receita para encomendar as outras para o cliente receber depois. Esse procedimento √© correto? Tem amparo legal para ser feito?

ūüĎČ O que voc√™ acha? (1) Sim, ele pode ūüėä (2) Sim, se ele for "cliente" da Farm√°cia ūüėź (3) N√£o pode nunca! N√£o √© √©tico! ūüė† . . . Tempo para voc√™ pensar...

Seja muito bem-vindo a nossa 4Farma Class Especial! Hoje vamos conversar sobre um procedimento que ainda nos dias atuais gera in√ļmeras d√ļvidas. A venda "parcial' de receitas de medicamentos controlados. Pode n√£o ser feita a dispensa√ß√£o de uma parte do receitu√°rio e o cliente buscar o restante depois? Devido as d√ļvidas que sempre surgem quanto a isso nos meus cursos e treinamento, em redes sociais e grupos de discuss√£o... Este √© o tema da nossa 4FarmaClass Especial de hoje: Existe venda "parcelada" de Medicamentos Controlados?

Muito [ OBRIGADA ] por voc√™ acompanhar os conte√ļdos do blog 4Farma, da p√°gina no Facebook, curtir, compartilhar e deixar seus coment√°rios! Muuuuito obrigada, mesmo!!! ūüôŹ Minha miss√£o √© descomplicar a sua atua√ß√£o como Farmac√™utico em Farm√°cias e Drogarias. E √© atrav√©s de sua intera√ß√£o e seus coment√°rios nos posts que posso avaliar se os conte√ļdos que compartilho gratuitamente s√£o importantes para voc√™ ūüėČ

Aproveite!

Vamos começar...

Pensou? Qual é a sua resposta? Você dispensa ou não uma receita de controlados parcialmente?

A grande quest√£o: receita de medicamentos controlados (P. 344/98) pode ser "dispensada parceladamente"? Um mesmo receitu√°rio pode ser dispensado duas vezes? ūüĎČ Pelas normas Federais N√ÉO pode. A dispensa√ß√£o de receitas de medicamentos controlados √© √ļnica. N√£o pode vender uma caixa para depois vender as outras para aquele paciente, e muito menos para outro!


E nesse momento você deve estar se perguntando:

ūüö©Mas onde isto est√° escrito?

ūüĎČ Primeiro vamos ao entendimento b√°sico de textos jur√≠dicos. Usualmente as normas n√£o trazem ‚Äúo que pode‚ÄĚ e ‚Äúo que n√£o pode‚ÄĚ. A partir da defini√ß√£o ‚Äúdo que pode‚ÄĚ o restante √© automaticamente EXCLU√ćDO. Por exemplo, na P. 344/98 diz que a NRB deve ser de cor azul. Tem algum artigo que diga que n√£o pode ser verde, amarela, rosa etc? Em interpreta√ß√£o de textos de normas uma v√≠rgula, um plural, uma palavrinha fazem uma enorme diferen√ßa. ūüĎČ Vamos as situa√ß√Ķes... Se voc√™ recebe uma receita de controlado e vai dispensar uma quantidade agora e outra depois, qual √© a DATA DE DISPENSA√á√ÉO e a QUANTIDADE DISPENSADA que voc√™ vai anotar no carimbo de dispensa√ß√£o que deve ser aplicado no ato da dispensa√ß√£o (venda)?

[Situa√ß√£o 1]: Voc√™ deixa em branco? ūüĎČ Receita sem carimbo de dispensa√ß√£o caracteriza receita n√£o aviada. Logo n√£o comprova a sa√≠da de caixas do seu estoque f√≠sico, que estar√° divergente do escriturado. Receita "sobrando" na farm√°cia caracteriza infra√ß√£o sanit√°ria grave. Lembra? Com√©rcio Il√≠cito de Drogas L√≠citas. Agravantes: estoque divergente, receitas sem comprova√ß√£o de dispensa√ß√£o. [Situa√ß√£o 2]: Voc√™ faz uma anota√ß√£o a l√°pis?

ūüĎČ Anota√ß√£o a l√°pis tem algum valor legal? Recai no mesmo problema da situa√ß√£o 1.

[Situação 3]: Anota o que foi dispensado na hora e depois coloca outro carimbo com o restante da dispensação? Ah, mas nesse caso o estoque ficará igual ao escriturado!

ūüĎČ Sim, at√© chegar as outras caixas que voc√™ encomendou e o cliente ir na farm√°cia retir√°-las, at√© ent√£o ter√° uma sobra. Voc√™ coloca ent√£o outro carimbo de dispensa√ß√£o? E as caixas?

ūüéĮ A dispensa√ß√£o de controlados √© √ļnica. Um mesmo receitu√°rio n√£o pode ser dispensado duas vezes, mesmo que para o mesmo paciente.

Voc√™ at√© pode estar com a intens√£o de ajudar seu paciente, mas vai cometer uma infra√ß√£o sanit√°ria. Sabe por que a maioria das Vigil√Ęncias Sanit√°rias interpreta assim? Vamos dizer que no passado... Alguns estabelecimentos vendiam apenas uma caixa da receita e usava a mesma receita para vender para outros clientes as "caixas que sobraram", i.e. sem receita. Tinham praticamente um ‚Äėarm√°rio 2‚Äô. E isto √© crime! Ent√£o em uma fiscaliza√ß√£o, em que o fiscal tem o cen√°rio: arm√°rio divergente de estoque escriturado (sobra ou falta) e receita sobrando, ele n√£o tem como avaliar se √© um caso de atendimento gentil ao cliente ou crime. N√£o tem como dizer que no estabelecimento ‚ÄúA‚ÄĚ pode porque ele ‚Äėacredita‚Äô que √© um atendimento com encomenda para o paciente, e no estabelecimento ‚ÄúB‚ÄĚ n√£o pode e leva todo mundo preso porque √© crime. Como √© um risco sanit√°rio muito alto, n√£o autorizam este procedimento. Pode ser que em sua regi√£o tenha alguma norma que permita. Mas deve ser uma norma e da Vigil√Ęncia Sanit√°ria (n√£o √© no POP do estabelecimento).

ūüö© Ahh mas eu n√£o tenho SETE dias para escriturar? N√£o posso fazer a ‚Äúvenda parcelada‚ÄĚ neste intervalo? ūüĎČ S√£o sete dias para escriturar a movimenta√ß√£o de estoque e transmitir ao SNGPC. Escriturar √© diferente de dispensar!

S√≥ para lembrar... Escritura√ß√£o sanit√°ria: procedimento de registro da movimenta√ß√£o das entradas e sa√≠das de medicamentos e insumos farmac√™uticos sujeitos a esta Resolu√ß√£o no SNGPC (RDC 22/14 Art 5¬ļ inciso IX) = quando voc√™ registra as entradas e sa√≠das (movimenta√ß√£o).

Dispensa√ß√£o: Dispensa√ß√£o - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmac√™uticos e correlatos, a t√≠tulo remunerado ou n√£o (Lei 5.991/73 Art. 4¬ļ Inciso XV) = no ato da venda.


ūüö© Mas s√≥ eu como Farmac√™utico fa√ßo este procedimento? ūüĎČ Se constatado o fato em uma fiscaliza√ß√£o, voc√™ pode usar este argumento na defesa do processo que ser√° instaurado, se voc√™ j√° n√£o estiver detido... Em qual ato do CFF ou de seu CRF local estabelece poderes ao Farmac√™utico para fazer este procedimento? Voc√™ ter√° que estar baseado em alguma Lei, Portaria, Resolu√ß√£o... para realizar sua defesa. E n√£o √© o fato de ter que se provar que voc√™ vendia sem receita as caixas pendentes. E sim, voc√™ fazer sua defesa quanto ao estabelecimento possuir estoque divergente e sobra de receitas de controlados, porque provas disso eles ter√£o.

ūüö© O que acontece se em uma fiscaliza√ß√£o sanit√°ria constatar essa "venda parcelada"?

ūüĎČ Depende de fatores como: outras poss√≠veis irregularidades encontradas, quantidade de receitas ou estoques divergentes, hist√≥rico de irregularidades do estabelecimento etc. O estabelecimento pode ter um Auto de Infra√ß√£o e Multa com interdi√ß√£o do arm√°rio de controlados (proibida a venda at√© averigua√ß√£o do processo, que n√£o √© s√≥ pagar a multa), pode ter o estabelecimento parcial ou completamente interditado, os respons√°veis podem ser convocados a prestar esclarecimentos ou mesmo serem detidos no ato da fiscaliza√ß√£o.

Responsáveis: entende-se como os responsáveis legais (proprietário, e na ausência quem responde é o Gerente) e os técnicos (Farmacêuticos que respondem solidariamente).

ūüö© O que eu fa√ßo com o cliente ent√£o? Perco a venda? ūüėź ūüĎČ Converse com o cliente/paciente. Se ele ainda tem medica√ß√£o e para quantos dias. Tente encomendar a receita toda. Verifique SEMPRE com seu fornecedor se tem o estoque dispon√≠vel e quando ele poder√° fazer a entrega. N√£o adianta prometer que vai encomendar se n√£o est√° dispon√≠vel em seu distribuidor ou se voc√™ n√£o receber√° a tempo do cliente comprar e n√£o descontinuar o tratamento.

ūüö© Mas ele √© um cliente antigo! ūüĎČ Sei... Sempre que √© para dar um "jeitinho" o cliente √© antigo. J√° percebeu? Ele vai ser o primeiro a te denunciar quando n√£o der ‚Äėo jeitinho‚Äô com a receita dele. Para ele, que n√£o conhece de normas legais, voc√™ sempre fez o certo que foi atend√™-lo, e agora est√° ‚Äėnegando medicamento‚Äô.

Para refletir: Se ele realmente √© um cliente antigo voc√™ j√° deveria saber o que ele usa regularmente e tentar manter o estoque para atend√™-lo. N√£o seria mais f√°cil e melhor para o pr√≥prio ‚Äėcliente antigo‚Äô? Quando eu estava em drogaria tinha alguns clientes realmente antigos, e uma em especial que s√≥ queria ser atendida por mim. Por que sou um espet√°culo? Claro que n√£o! Muito longe disso ūüėÜ Sabe o motivo? Ela j√° era uma paciente idosa e fazia uso de in√ļmeros medicamentos, e eu era a √ļnica que sabia todos os medicamentos que ela usava. Por mais que eu deixasse a lista, em caso dela ligar ou ir a drogaria e n√£o estar em meu hor√°rio, ela n√£o confiava e voltava depois. Desde a primeira vez que eu perguntei pelos medicamentos e se ainda tinha quantidade suficiente para n√£o interromper o tratamento, ela passou a confiar. No in√≠cio de cada m√™s eu j√° ligava para confirmar os medicamento e providenciar os estoques. Foi apenas por fazer o simples. Sei que √© imposs√≠vel fazer isso para TODOS os clientes. Mas... Quantos clientes REALMENTE s√£o antigos? REALMENTE est√£o h√° anos confiando e voltando pelo atendimento de seu estabelecimento? Aqueles que realmente s√£o fi√©is, antigos, que est√£o sempre na farm√°cia mesmo que para conversar sobre futebol... Quantos? Em cidades menores isso √© bem mais comum. Em grandes centros, posso dizer que s√£o poucos os clientes REALMENTE ‚Äėantigos‚Äô.

ūüö© E se o cliente quiser comprar s√≥ uma caixa? ūüĎČ Ele tem esse direito, sim. E se a quest√£o √© n√£o 'perder vendas', √© nesse momento que voc√™ deve usar a argumenta√ß√£o correta (que √© diferente de "empurrar" algo!). Porque al√©m de n√£o perder venda, voc√™ deve evitar futuros aborrecimentos com ele... Voc√™ tem a obriga√ß√£o de orient√°-lo de que para comprar as outras caixas precisar√° de um novo receitu√°rio, ter√° que retornar ao m√©dico. Geralmente voc√™ consegue atender todo o receitu√°rio com esta argumenta√ß√£o porque a maioria n√£o quer ter o trabalho de retornar ao m√©dico e as vezes at√© gastar mais dinheiro com a nova consulta. Claro, voc√™ deve avaliar cada caso. Tamb√©m deve lembrar que n√£o h√° devolu√ß√£o de medicamentos controlados. Na maioria das vezes eles pedem para comprar apenas uma caixa, porque simplesmente n√£o sabem que precisar√£o de uma nova receita depois.

‚ö†ÔłŹ Recomenda√ß√Ķes que sempre dou aos meus alunos quando o cliente for comprar quantidade menor do que est√° no receitu√°rio de controlados: 1ÔłŹ‚É£ Se ele estiver com uma caneta na m√£o, segure primeiro a receita para ele n√£o escrever na prescri√ß√£o "1 caixa". Muitos falam: ent√£o eu vou escrever na receita que s√≥ comprei uma caixa, e acabam rasurando o receitu√°rio colocando o ‚Äú1‚ÄĚ sobre as caixas prescritas. A√≠... nem uma caixa. E, prepare-se para a ‚Äėguerra‚Äô, porque ele acabou de rasurar a receita.

2ÔłŹ‚É£ Esclare√ßa que as outras caixas n√£o ser√£o vendidas para outras pessoas, porque no ato da dispensa√ß√£o voc√™ vai colocar o carimbo de dispensa√ß√£o com a quantidade exata dispensada.

3ÔłŹ‚É£ No VERSO da receita pe√ßa para escrever e assinar que est√° ciente que optou por comprar apenas uma caixa e que n√£o poder√° comprar as outras posteriormente com o mesmo receitu√°rio. Isto porque j√° vi muitos que retornam a farm√°cia e dizem que n√£o foram informados que n√£o poderia comprar as caixas ‚Äúpendentes‚ÄĚ. Informa√ß√£o apenas verbal n√£o tem como ser provada. Quando ele escreve e assina no VERSO da receita dificilmente vai voltar e dizer que "n√£o sabia".

ūüďĆ Vamos ao texto da P. 344/98: DA NOTIFICA√á√ÉO ‚Äď Art. 35, Par√°grafo 5¬ļ:

"A Notifica√ß√£o de Receita ser√° retida pela farm√°cia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensa√ß√£o". (tem plural??? Dispensa√ß√£o = ato √ļnico)

‚Äď Art. 36, al√≠nea j:

"identificação do fornecedor: nome e endereço completo, nome do responsável pela dispensação e data do atendimento"

Tem plural??? tem a op√ß√£o de ‚Äėdatas‚Äô???

- E, Art. 36, alínea m:

"identifica√ß√£o do registro: anota√ß√£o da quantidade aviada, no verso, e quando tratar-se de formula√ß√Ķes magistrais, o n√ļmero de registro da receita no livro de receitu√°rio".

Tem plural??? DA RECEITA (RCE)

‚Äď Art. 55, al√≠nea f:

"identifica√ß√£o do registro: na receita retida, dever√° ser anotado no verso, a quantidade aviada e, quando tratar-se de formula√ß√Ķes magistrais, tamb√©m o n√ļmero do registro da receita no livro correspondente".

Tem plural???

ūüí£ Se voc√™ ainda n√£o se convenceu...


Continue lendo abaixo...



E se EU elaborar o Manual de Boas Pr√°ticas e POPs para SUA Farm√°cia ou Drogaria? Clique na imagem para saber mais.


‚ö†ÔłŹ Voc√™ lembra do SISNAD? O Sistema Nacional de Pol√≠ticas P√ļblicas sobre Drogas. A Lei Federal que fala de Com√©rcio Il√≠cito de Drogas L√≠citas ‚Äď Lei 11.343/06, assinada pelo Presidente da Rep√ļblica, na √©poca o Lula. Esta Lei revogou a Lei 6.368/76, e √© regulamentada pela Lei 5.912/06.

Alguns artigos da L. 11.343/06 para refletir... ūüďć Sim, se aplica a medicamentos da P. 344/98:

Art. 66. "Para fins do disposto no par√°grafo √ļnico do art. 1¬ļ desta Lei, at√© que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas subst√Ęncias entorpecentes, psicotr√≥picas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998".

ūüďć Vender em desacordo com as normas vigentes:

Art. 38. "Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou faz√™-lo em doses excessivas ou em desacordo com determina√ß√£o legal ou regulamentar: Pena - deten√ß√£o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinq√ľenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Par√°grafo √ļnico. O juiz comunicar√° a condena√ß√£o ao Conselho Federal da categoria profissional a que perten√ßa o agente.

**Negrito aplicado para destacar o texto.

‚ö†ÔłŹ Voc√™ lembra da Lei 6.437/77 que trata das Infra√ß√Ķes √† Legisla√ß√£o Sanit√°ria Federal? ūüďć Art . 10 - S√£o infra√ß√Ķes sanit√°rias: XI - "aviar receita em desacordo com prescri√ß√Ķes m√©dicas ou determina√ß√£o expressa de lei e normas regulamentares: Pena - advert√™ncia, interdi√ß√£o, cancelamento de licen√ßa, e/ou multa"
XII - "fornecer, vender ou praticar atos de com√©rcio em rela√ß√£o a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescri√ß√£o m√©dica, sem observ√Ęncia dessa exig√™ncia e contrariando as normas legais e regulamentares: Pena - advert√™ncia, interdi√ß√£o, cancelamento da licen√ßa, e/ou multa"

**Negrito aplicado para destacar o texto.


‚ö†ÔłŹ Ah! E que tal uma fiscaliza√ß√£o da Pol√≠cia Federal? ūüďć Geralmente ocorre em conjunto com a Vigil√Ęncia Sanit√°ria mediante den√ļncia. Neste caso... A pris√£o √© em flagrante por crimes contra a sa√ļde e tr√°fego de drogas. √Č s√≥ pesquisar no Google ‚ÄėPol√≠cia Federal farm√°cia opera√ß√£o‚Äô ūüė®ūüė®ūüė®

‚ö†ÔłŹ Sabe quem tamb√©m pensa assim? Que n√£o pode ‚Äúdeixar pendura‚ÄĚ de caixas de medicamentos controlados?...

ūüďć A Anvisa! Em seu portal voc√™ encontra em d√ļvidas frequentes sobre Medicamentos Controlados:

[Anvisa] 7.11 Posso dispensar uma caixa de medicamento e deixar de crédito a(s) outra(s) caixa(s)?
[Anvisa] Informamos que a dispensa√ß√£o deve ocorrer de uma vez s√≥. Caso o consumidor adquira menos caixas que as solicitadas na receita, o estabelecimento deve efetuar a ‚Äúbaixa‚ÄĚ apenas desta quantidade dispensada, ficando impossibilitado de uma venda subseq√ľente. A quantidade aviada deve ser corretamente anotada no carimbo que √© aposto no verso do receitu√°rio. Sugerimos entrar em contato com a Vigil√Ęncia Sanit√°ria Local para esclarecimentos adicionais.

**Negrito aplicado para destacar o texto.

N√£o sou terrorista! ūüôŹ O meu papel √© esclarecer as normas e como s√£o aplicadas, as infra√ß√Ķes e RISCOS. Afinal, dizer que fazia porque ‚Äún√£o sabia que era proibido‚ÄĚ n√£o √© um atenuante, e sim √© s√≥ mais um agravante: Imper√≠cia!

[ NOTA ] Este conte√ļdo √© sobre Medicamentos Controlados. N√£o se aplica a dispensa√ß√£o de antimicrobianos ūüėä


Espero ter ajudado! Posso pedir um favor?... ūüėä Se voc√™ gostou da nossa nona 4Farma Class Especial, deixe aqui em baixo os seus COMENT√ĀRIOS ūüėČ. Assim eu posso saber se voc√™ est√° gostando dos conte√ļdos que estou disponibilizando gratuitamente aqui.

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Muito obrigada novamente!

Um grande abra√ßo e at√© o nosso pr√≥ximo encontro ūüėČ

Isabel Schittini

Links das normas citadas:

Portaria SVS/MS 344/98, AQUI

Portaria SVS/MS 6/99, AQUI

Lei Federal 11.343/06, AQUI

Lei Federal 6.437/77, AQUI

Lei Federal 5.991/73, AQUI

Resolução RDC 22/14 (SNGPC), AQUI

Link da Anvisa citado, AQUI


Crédito das Imagens: Freepik.com | Pixabay.com

"Minha missão é descomplicar sua atuação como Farmacêutico em Farmácias e Drogarias."

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